Durante os dias 4 e 5 de outubro, na sede do ANDES-SN, em Brasília (DF), ocorreu o Encontro do Coletivo Jurídico Nacional do ANDES-SN. Mais de 50 pessoas participaram, entre advogados, dirigentes das seções sindicais do Sindicato Nacional, diretores nacionais e representantes das Assessorias Jurídica Nacional (AJN) e Parlamentar. Foram debatidos os ataques aos direitos sociais e aos mecanismos jurídicos de defesa do trabalhador. O diretor José Carlos Volcato e o advogado da Assessoria Jurídica da ADUFPel-SSind, Eisler Cavada, participaram da atividade. 

O Encontro teve como pauta central análise de conjuntura, autonomia universitária, programa Future-se, cortes orçamentários nas Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), além dos decretos 9.991/19, 9.794/19 (nomeações e designações), 9.725/19 (extinção de cargos), cessão de espaços das universidades às seções sindicais e implementação da Lei 12.990/14 nas IFES e Instituições Estaduais e Municipais de Ensino Superior (Iees/Imes). 

A primeira vice-presidente do Sindicato Nacional, Qelli Rocha, abriu o encontro destacando a importância das ações jurídicas como instrumento para assegurar os direitos dos trabalhadores. Segundo ela, a judicialização deve ser o último estágio de ação. "Diante dessa conjuntura, é importante a reorganização da classe trabalhadora. De um lado é necessária a resistência no âmbito das organizações, das lutas contra a retirada de direitos e em defesa das liberdades democráticas e, por outro lado, é preciso construir um projeto estratégico para a classe trabalhadora como, por exemplo, a construção nos estados de um Fórum Sindical, Popular e da Juventude de luta pelos direitos e pelas liberdades democráticas".

A diretora destacou os ataques à educação pública no país, como os cortes orçamentários e os atentados à autonomia universitária. "A principal pauta do ANDES-SN tem sido a defesa da educação pública, gratuita e de qualidade. Os dez meses de governo Bolsonaro têm como base o sucateamento acelerado em todos os níveis, sobretudo o do ensino superior, com a materialidade dos cortes nas instituições públicas de ensino superior. É uma crise sem precedentes, que abre caminho para o programa Future-se. Atrela-se a falência por inanição das universidades com a proposta de adesão ao fature-se", criticou Qelli Rocha.

Marcelise Azevedo e Rodrigo Torelly, da AJN do ANDES-SN, discorreram sobre a complexidade jurídica vivida diante da atual conjuntura política. O momento, segundo eles, exige cuidado e ações estratégicas. Já Anderson Alves e André Luis, da assessoria parlamentar, afirmaram que, apesar do fato da atual legislatura no Congresso Nacional ter uma ala conservadora, ela não difere muito de anos anteriores. O que muda de gestões anteriores para esta é a falta de coordenação política por parte do Executivo. Para eles, a crise institucional tem gerado uma crise social no país.

Reforma da Previdência

Na sequência, Leandro Madureira, da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do Sindicato Nacional, falou sobre a Reforma da Previdência. Segundo o advogado, uma grande preocupação é que o texto aprovado no Senado na quinta-feira (3) gere confusão quanto à fórmula de cálculo de integralidade e paridade. Será necessário que a legislação faça esta definição , pois mesmo entre os presentes há uma grande divergência de entendimento quanto ao regramento. Ele frisou que seria alarmista imaginar que poderá ser adotada outra regra de cálculo para casos de direito adquirido; estes provavelmente não sofrerão mudanças no benefício.

Trabalho e carreira docente

Rodrigo Torelly, do ANDES-SN, analisou o Decreto no. 9.991/19 PNDP, que restringe as normas previstas no Regime Jurídico Único dos funcionários públicos. Segundo destacou, os docentes estariam livres dos efeitos do decreto por terem na Lei de Carreira Docente a sua regulamentação específica. Os presentes concordaram sobre o fato do decreto extrapolar suas funções e poder ser, até mesmo, considerado ilegal. Também, destacaram que o decreto leva a uma centralização que fere a autonomia universitária e apontaram que o ataque faz parte de uma política de esfacelamento do estado que visa a transformação da cidadania em mercadoria. Estes ataques, porém, não teriam começado neste governo mas vêm sendo praticados desde a Constituição de 1988, sobretudo quando ao artigo 207; recrudescidos, agora, pela quantidade de decretos e MPs que visam desmontar políticas públicas.

“A enxurrada de medidas provisórias têm em comum fazer avançar a intervenção governamental nas universidades federais. Não é só a autonomia que está sob risco, mas também a garantia do acesso ao ensino, à educação. É um projeto de destruição da educação”, destacou Rodrigo Torelly.

Fature-se

Leandro Madureira, membro da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN, falou sobre o Future-se destacando o aspecto da pesquisa acadêmica, de acordo com o projeto do governo, passar a ser financiada por meio de OS. Ele lembrou que o empresariado nacional não tem tradição de investimento em pesquisa, educação ou qualquer projeto que fuja à lógica do interesse privado. “Essa tentativa do Future-se de querer buscar investimento com o empresariado é uma circunstância que está fadada ao fracasso. As universidades sofrerão também, caso adiram ao Future-se. A adesão voluntária, com muitas aspas, prevê que as OS que serão responsáveis pela execução do programa recebam uma serie de facilitações da lei do programa e alterações de outras leis e isenções tributárias”, ressaltou.

Madureira avalia que o Future-se é bastante explícito na tentativa de eliminar a gratuidade e enfraquecer a universidade e, além disso, cria a figura do professor empreendedor e também desenha como a sociedade enxergaria essa universidade do futuro.

“As relações que hoje se dão de forma estatutária, passarão por um processo de precarização ainda mais significativo com implicação não só na vida e carreira do docente como também na vida da sociedade, com a precarização da educação e das questões previdenciárias. Todas as circunstâncias do Future-se que afetam a universidade nos fazem ter um olhar de muita apreensão em relação ao programa”, concluiu Madureira.

Cortes de recursos e interventores nas instituições

Quanto ao corte nos repasses de recursos, foi destacado o quanto o processo é cruel e multifacetado, transferindo a responsabilidade para a direção dos institutos. Foi citado o exemplo da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), onde a energia elétrica foi cortada por atraso no pagamento e o argumento difundido foi o de que a causa seria problemas de gestão ao invés de falta de recursos, mesmo com o antecedente de a reitora já ter declarado que não teria como pagar as contas depois de agosto se não houvesse repasse. Houve uma tentativa torpe de criminalizar a reitora, atrelando a suposta prática da má gestão inclusive à vida pessoal e à opção sexual desta. 

Quanto à nomeação de dirigentes para as instituições federais de ensino, a conversa versou sobre a seleção de nomes presentes na lista tríplice, porém não em primeiro lugar como ocorria tradicionalmente, e a escolha de interventores, não escolhidos pela comunidade. A troca de experiências abrangeu os casos de institutos atingidos - com as narrativas dos representes políticos e jurídicos da Universidade Federal de Grande Dourados (UFGD) e da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) - e a triste constatação de que, a prosseguir o atual governo, todas as unidades enfrentarão em algum momento a questão de escolhas espúrias.

Ao final dos debates, os participantes acordaram na necessidade de formar grupos de trabalho para consolidar atuações conjuntas de reação aos ataques da atual gestão governamental.

Fonte e foto: ANDES-SN

* Com edição e inclusão de informações de Assessoria ADUFPel