Na terça-feira (5), o governo federal protocolou no Senado Federal três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que buscam aprofundar as políticas de ajuste fiscal retirando ainda mais investimentos dos serviços públicos. Uma delas prevê que, para cumprir o Teto de Gastos (Emenda Constitucional 95/16), os servidores públicos poderão ter seus salários e jornadas de trabalho proporcionalmente reduzidos em até 25%.

As três PECs, apresentadas por Paulo Guedes, ministro da economia, formam parte de um plano chamado Mais Brasil. Segundo o banqueiro que comanda as finanças do país, o governo federal ainda deve apresentar outros projetos dentro do plano.

A proposta mais importante entregue ao Senado está sendo chamada pelo governo de PEC Emergencial. Além da redução da jornada e dos salários dos servidores públicos, a medida prevê mecanismos que podem diminuir investimentos obrigatórios em saúde e educação, além do congelamento do reajuste real do salário mínimo por 2 anos e a suspensão de todas as promoções e progressões na carreira pelo mesmo período.

Paulo Guedes também quer, em situações de crise fiscal, a suspensão de progressões e reajustes para servidores públicos, além de proibir a realização de novos concursos públicos. Juízes, membros do Ministério Público e militares foram poupados da proposta pelo governo.

O ministro da economia ainda aproveitou o lançamento das PECs para atacar os servidores públicos filiados a partidos políticos. Guedes disse que pretende retirar a estabilidade de servidores filiados a agremiações, declaração que afronta diretamente a Constituição. "Tem filiação partidária? Não é servidor público. Não vou dar estabilidade para militante. É como nas Forças Armadas: é servidor do Estado", afirmou.

Dinheiro para o sistema financeiro

Caso as PECs sejam aprovadas, o governo projeta uma economia de R$ 50 bilhões em dez anos. O valor poderia ser usado, segundo Guedes, para amortizações da dívida pública ou para investimentos. Ou seja, o orçamento retirado dos serviços públicos poderá servir para aumentar os lucros dos bancos e do sistema financeiro. Uma das PECs propõe, ainda, a revisão dos fundos constitucionais e infraconstitucionais para liberar mais de R$ 200 bilhões para abater a dívida pública.

O ministro da economia ressaltou, ao apresentar as PECs em Brasília, que a economia gerada pela Reforma da Previdência é insuficiente, contradizendo seus próprios discursos antes da recente aprovação no Congresso Nacional dos ataques à aposentadoria. O mesmo pode se dizer da Reforma Trabalhista e do Teto de Gastos, apresentados como grandes soluções para os problemas fiscais brasileiros.

Os projetos, assim que entraram em vigor, passaram a ser tratados como insuficientes. Na prática, todos os projetos de ajuste fiscal, ao invés de equalizar as finanças nacionais, geram um efeito de bola de neve, sempre criando a necessidade de aprovar novos ajustes, ainda mais duros.

Extinção de municípios

Outra das PECs apresentadas ao Senado busca a extinção de pequenos municípios. Se aprovada no Congresso Nacional, a proposta acabará com cidades com menos de 5 mil habitantes e dificuldades de arrecadação. Esses municípios serão anexados aos seus vizinhos maiores.

O governo também quer flexibilizar as regras de investimentos obrigatórios em educação e saúde para estados e municípios. Primeiro, Guedes tentou emplacar uma maquiagem, ao incluir os gastos com servidores inativos nas contas de educação e saúde. Ou seja, o valor das aposentadorias de professores contaria, por exemplo, para que o mínimo investimento em educação de um município fosse alcançado dentro da lei.

A medida, porém, teve resistência até de setores governistas no Congresso. A solução de Paulo Guedes foi, então, sugerir o fim de percentuais mínimos de investimento individuais, para saúde e educação. O governo busca, agora, somar o mínimo das duas áreas e permitir aos governadores e prefeitos que invistam o quanto quiserem na área que julgarem mais necessária.

Tramitação

Por serem PECs, que mudam a Constituição, a tramitação dos projetos é mais lenta e a aprovação mais difícil. Depois de serem apreciadas em comissões, cada uma das propostas deve ser avaliada em dois turnos em cada uma das casas legislativas.

Em todas as quatro votações, a PEC deve alcançar posição favorável de três quintos dos parlamentares (308 na Câmara e 49 no Senado). Só depois disso, ela pode ser promulgada como Emenda Constitucional.

Com informações de Agência Brasil e Agência Senado. Imagem de Agência Senado.

Assessoria ADUFPel