A ADUFPel SSind manifesta repúdio ao regime acelerado de tramitação do novo código ambiental do Rio Grande do Sul.

Em mensagem enviada à Assembleia Legislativa do RS, o Governador do Estado encaminhou, em Regime de Urgência, o PL 431/2019, que altera quase 500 regras da legislação ambiental vigente (Principalmente a Lei 11.520/2000 e Lei 9.519/1992).

Dada a relevância e complexidade dos temas envolvidos, é essencial a existência de um grande debate com a população gaúcha, mas sequer a equipe técnica da FEPAM, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), as universidades ou os municípios foram consultados.

Mesmo após protestos e ações judiciais, o Governo do RS e seus aliados, insistem na inconstitucional tramitação acelerada do projeto. Nesse sentido, o deputado estadual, relator do PL, disponibilizou, em meio eletrônico, canal para “sugestões e colaborações” ao relatório, somente até o dia 12.11.2019, um prazo extremamente exíguo, o que não garante o Princípio da Participação, novamente colocando em risco o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Entendemos que os meios e o tempo, até então disponibilizados para o necessário debate, são insuficientes e demonstram o despreparo e o desrespeito do Governo com a democracia e com a matéria essencial à proteção ambiental e, por consequência, à qualidade de vida de toda a população gaúcha.

Pelotas, novembro de 2019

A Diretoria