O substitutivo foi aprovado nessa terça (25) na comissão especial, por 27 votos a 10

A comissão especial que analisava a proposta de contrarreforma Trabalhista aprovou, na tarde dessa terça-feira (25), o substitutivo do Projeto de Lei (PL) 6787/2016, apresentado pelo relator da matéria, deputado Rogério Marinho (PSDB/RN). O texto foi aprovado por 27 votos a 10. O projeto tramita na Câmara em regime de urgência e deve começar a ser votado em Plenário já na manhã desta quarta-feira (26). 

Em virtude do início da Ordem do Dia, os integrantes da comissão não votaram 25 destaques que retiravam trechos do projeto. O PL 6787/16 configura o desmonte da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e direitos conquistadas ao longo dos anos pelos trabalhadores. Confira os principais pontos da proposta de contrarreforma Trabalhista. 

O novo texto, apresentado pouco antes da reunião dessa terça, mantém as principais medidas da redação anterior, como a regulamentação do chamado trabalho intermitente, modalidade que permite que trabalhadores sejam pagos por período trabalhado.  O projeto também permite que a negociação entre empresas e trabalhadores prevaleça sobre a lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho em casa. O texto também retira a exigência de os sindicatos homologarem a rescisão contratual no caso de demissão e torna a contribuição sindical optativa.

As emendas acatadas fazem mudanças pontuais no texto. Entre elas, foram retiradas categorias regidas por legislação específica, como os aeroviários, da lista de trabalhadores que podem ser contratados por meio de contratos de trabalho intermitentes. O substitutivo também passou a proibir uma empresa de recontratar, como terceirizado, o serviço de empregado demitido por essa mesma empresa.

Veja quais deputados que votaram favoráveis ao PL 6787/16 na comissão especial. PMDB: Celso Maldaner (SC); Daniel Vilela (GO); Mauro Pereira (RS); Valdir Colatto (SC). PP: Jerônimo Goergen (RS); Lázaro Botelho (TO); Ronaldo Carletto (BA). DEM: Carlos Melles (MG); Eli Corrêa Filho (SP). PRB: Silas Câmara (AM); PSC: Arolde de Oliveira (RJ). PTB: Marquezelli (SP). PTN: Renata Abreu (SP). SD: Laercio Oliveira (SE). PR: Luiz Nishimori (PR); Magda Mofatto (GO); Bilac Pinto (MG). PSD: Herculano Passos (SP); Goulart (SP). PROS: Toninho Wandscheer (PR). PSDB: Rogério Marinho (RN); Elizeu Dionizio (MS); Vitor Lippi (SP). PSB: Fabio Garcia (MT). PPS: Arnaldo Jordy (PA). PV: Evandro Gussi (SP). PSL: Alfredo Kaefer (PR).

Ajuste fiscal dos estados
Os deputados também votaram ontem, em Plenário, um dos destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/2017, que propõem alterações no projeto de ajuste fiscal nos estados e no Distrito Federal, cujo texto-base já foi aprovado no dia 18 de abril. O destaque retirou do texto do relator, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), a exigência de os estados, participantes do regime de ajuste fiscal, aumentarem para 14% a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais ativos, inativos e pensionistas. 

Por se tratar de um projeto de lei complementar (PLP), o quórum para manter qualquer trecho do texto é de 257 votos a favor. Na votação do destaque sobre a contribuição previdenciária, a base governista obteve 241 votos, placar insuficiente para manter a contrapartida no substitutivo. Outros 185 deputados votaram pela exclusão dessa contrapartida. Após a votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ) encerrou a sessão. Os destaques pendentes serão analisados em data a definir.

* Com informações do site do Psol e da Agência Câmara

Fonte: ANDES-SN