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Análise da Instrução Normativa nº. 201, de 11 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, prevista no Decreto nº. 9.991/19. Aspectos de legalidade. Extrapolação do poder regulamentar.

Considerações sobre a Medida Provisória nº 914, de 24 de dezembro de 2019 – Escolha dos dirigentes das Universidades Federais, dos Instituto Federais e do Colégio Pedro II

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