ADUFPEL - Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pelotas

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Andes Sindicato Nacional
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Descrição Regimento

Ttulo I: SEDE, DURAO E FINS


Ttulo II: DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

   Captulo I: Dos rgos

   Captulo II: Da Assembleia Geral

   Captulo III: Do Conselho de Representantes

   Capitulo IV: Da Diretoria

   Captulo V: Do Conselho Fiscal

   Captulo VI: Das Comisses e dos Grupos de Trabalho


Ttulo III: DOS SINDICALIZADOS

   Captulo I: Da aquisio da condio de sindicalizado

   Captulo II: Direitos e Deveres


Ttulo IV: DAS ELEIES E POSSE

   Captulo I: Disposies Gerais

   Captulo II: Registro das Chapas

   Captulo III: Das impugnaes aos candidatos

   Captulo IV: Da eleio e posse da Diretoria

   Captulo V: Da eleio e posse do Conselho de Representantes

   Captulo VI: Da eleio e posse do Conselho Fiscal


Ttulo V: DO PATRIMNIO E FINANAS


Ttulo VI: DAS DISPOSIES GERAIS


Ttulo VII: DAS DISPOSIES TRANSITRIAS


TTULO I - DA SEDE, DURAO E FINS

Art. 1. A ASSOCIAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - ADUFPel - Seo Sindical instncia organizativa e deliberativa, na sua jurisdio territorial, do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituies de Ensino Superior / ANDES SN, possuindo regimento prprio aprovado pela Assembleia Geral dos professores a ela vinculados especialmente convocada para esse fim e homologado pelo Congresso do ANDES SN, tendo sua sede localizada a Rua Major Ccero de Ges Monteiro, no. 101, e Foro no Municpio de Pelotas.

Pargrafo Primeiro: Por jurisdio territorial se compreende a Universidade Federal de Pelotas.

Pargrafo Segundo: A Associao dos Docentes da Universidade Federal de Pelotas - ADUFPel - Seo Sindical tem autonomia poltica, patrimonial, administrativa e financeira, nos limites do Estatuto do ANDES SN.

Art. 2 . - A Associao dos Docentes da Universidade Federal de Pelotas - ADUFPel - Seo Sindical uma entidade democrtica, sem carter religioso nem poltico-partidrio.

Art. 3 . - O quadro de sindicalizados inteiramente estranho ao patrimnio ou receita da entidade, no sendo conferidos ao mesmo os direitos e obrigaes previstas na lei das sociedades por aes ou na legislao especfica das sociedades, portanto, quaisquer direitos sobre o ativo social; mas lhe atribui vantagens e obrigaes decorrentes do presente Regimento, consistente na prestao de servios previstos em regulamento.

Art. 4 . - A Associao dos Docentes da Universidade Federal de Pelotas - ADUFPel - Seo Sindical representa todos os servidores pblicos civis da carreira docente da Universidade Federal de Pelotas.

Art. 5. - A Associao dos Docentes da Universidade Federal de Pelotas - ADUFPel - Seo Sindical, no tem fins econmicos, sendo-lhe vedada a distribuio de lucros ou bonificaes.

Pargrafo nico: Os recursos para manuteno da Associao dos Docentes da Universidade Federal de Pelotas - ADUFPel - Seo Sindical sero aqueles provenientes da arrecadao da mensalidade devida pelos sindicalizados, a ser fixada pela Assembleia Geral especificamente convocada para esta finalidade, tendo como referncia as deliberaes congressuais do ANDES SN.

Art. 6. - A Associao dos Docentes da Universidade Federal de Pelotas - ADUFPel - Seo Sindical entidade de classe a quem cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais , inclusive em questes judiciais e administrativas que envolvam seus representados.

Art. 7. So objetivos da ADUFPel - Seo Sindical:

I - Representar os interesses e defender os direitos dos professores sob sua jurisdio territorial, junto aos rgos diretivos da Universidade Federal de Pelotas, bem como junto a qualquer instncia administrativa ou judicial;

II - Estabelecer intercmbio organizacional, cientfico, cultural e social entre os docentes da Universidade Federal de Pelotas;

III - Promover a integrao de docentes, tcnico-administrativos e estudantes;

IV - Buscar a integrao com outras entidades representativas de professores, de trabalhadores em geral e dos diversos setores da sociedade civil na luta pela democracia, em defesa dos interesses do povo brasileiro;

V - Promover a participao dos sindicalizados e participar nas atividades e instncias da Central Sindical a que estiver sindicalizado o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituies de Ensino Superior ANDES-Sindicato Nacional;

VI - Defender a educao como direito pblico e uma poltica educacional que atenda aos interesses da populao: ensino pblico, gratuito, democrtico, laico e de qualidade, socialmente referenciado;

VII - Defender a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extenso, bem como o direito s condies adequadas de trabalho acadmico;

VIII - Incentivar a participao dos sindicalizados nas reunies, assembleias e outras atividades promovidas pela Associao dos Docentes da Universidade Federal de Pelotas - ADUFPel - Seo Sindical ou pelo ANDES-Sindicato Nacional;

IX - Defender a representao efetiva dos docentes em todos os colegiados superiores da Universidade Federal de Pelotas.


TTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL


Captulo I - Dos rgos

Art. 8 - So rgos da ADUFPel - Seo Sindical: A Assembleia Geral; O Conselho de Representantes; A Diretoria e o Conselho Fiscal.

Pargrafo nico: Outros rgos podero constituir-se em atendimento aos fins desta associao.

Captulo II - Da Assemblia Geral

Art. 9 - A Assembleia Geral o rgo deliberativo soberano da ADUFPel - Seo Sindical, composto por todos os sindicalizados de sua jurisdio territorial, no gozo de seus direitos estatutrios e regimentais.

Art. 10 - Compete Assembleia Geral:

I - Deliberar sobre as contas, oramentos e balanos da ADUFPel - Seo Sindical;

II - Deliberar sobre os atos e resolues dos outros rgos da ADUFPel - Seo Sindical;

III - Aprovar e Modificar o presente Regimento;

IV - Excluir sindicalizados e destituir membros dos demais rgos da ADUFPel - Seo Sindical, nos termos previstos neste Regimento;

V - Apreciar matrias encaminhadas pelos demais rgos da ADUFPel - Seo Sindical ou por sindicalizados;

VI - Autorizar a aquisio ou alienao de bens que ultrapassem o valor de 30,0% (trinta por cento) da receita mensal da ADUFPel - Seo Sindical;

VII - Eleger os representantes da ADUFPel - Seo Sindical para os Congressos e CONADs do ANDES-Sindicato Nacional, e de outras entidades a que estiver filiada, segundo suas respectivas normas;

VIII - Deliberar sobre a dissoluo da ADUFPel - Seo Sindical quando convocada especificamente para este fim, nos termos previstos neste Regimento;

IX - Fixar a contribuio mensal dos sindicalizados;

X - Resolver os casos omissos deste Regimento.

Art.11. - A Assembleia Geral poder ser convocada de acordo com a seguinte ordem de competncia:

a) pelo Presidente;

b) pela Diretoria;

c) pelo Conselho de Representantes, na forma do Art. 82.;

d) por requerimento a um desses rgos subscrito por no mnimo 10,0% (dez por centro) dos sindicalizados, de acordo com o Art.39, Inciso IV, deste Regimento.

Pargrafo primeiro: A convocao da Assembleia Geral ser feita com no mnimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedncia, mediante publicao do edital na imprensa local e afixao de cartazes, em lugar visvel, na sede da ADUFPel - Seo Sindical e nas Unidades onde houver sindicalizado, contendo a indicao de local, data, hora e a pauta da reunio.

Pargrafo segundo: A Diretoria ou o Conselho de Representantes ter prazo de 72 (setenta e duas) horas para dar cumprimento ao requerimento dos sindicalizados;

Art.12. - A Assembleia Geral se instalar com presena mnima de 10% (dez por cento) do nmero de sindicalizados da ADUFPel - Seo Sindical, em primeira convocao e, em segunda convocao, meia hora aps a primeira, com qualquer nmero de sindicalizados, no mesmo local.

Pargrafo primeiro: A Assembleia Geral presidida e secretariada por membros da Diretoria.

Pargrafo segundo: A Assembleia Geral poder incluir ou excluir pontos na pauta, bem como modificar a ordem expressa na convocao. Os assuntos includos no podero ser objeto de deliberao na mesma sesso.

Art.13. - A Assembleia Geral se reunir obrigatoriamente uma vez a cada ano no ms de junho, para apreciar e deliberar sobre o relatrio de atividades e as contas da Diretoria.

Art.14. - A Assembleia Geral deliberar:

I - Por maioria simples (maior nmero de votos) dos sindicalizados presentes, ressalvando-se o disposto no pargrafo segundo do Art. 12;

II - Por maioria de 2/3 (dois teros) dos sindicalizados presentes Assembleia Geral, quando especificamente convocada para deliberar sobre os seguintes pontos:

a) Excluso de sindicalizados da ADUFPel - Seo Sindical, conforme disposto neste Regimento;

b) Autorizao de alienao de bens, nos termos e forma previstos neste Regimento;

Artigo 15. - A Assembleia Geral Extraordinria destinada reforma deste regimento e a destituio de membros da Diretoria instalar-se- em primeira convocao com a presena mnima de 2/3 (dois teros) do nmero de sindicalizados e de 1/3 (um tero) do nmero de sindicalizados, em segunda convocao, uma hora aps o horrio da primeira convocao.

Captulo III - Do Conselho de Representantes

Art.16. - O Conselho de Representantes composto por sindicalizados da ADUFPel - Seo Sindical, eleitos por seus pares, em suas Unidades de lotao na Universidade Federal de Pelotas.

Pargrafo primeiro: So Unidades da Universidade Federal de Pelotas, resguardada a criao de outras: I - Faculdade de Administrao e Turismo; II - Faculdade de Agronomia Eliseu Maciel; III - Faculdade de Arquitetura e Urbanismo; IV - Faculdade de Direito; V - Faculdade de Educao; VI - Faculdade de Enfermagem e Obstetrcia; VII - Faculdade de Engenharia Agrcola; VIII - Faculdade de Letras; IX - Faculdade de Medicina; X - Faculdade de Meteorologia; XI - Faculdade de Nutrio; XII - Faculdade de Odontologia; XIII - Faculdade de Veterinria; XIV - Escola Superior de Educao Fsica; XV - Instituto de Artes e Design; XVI - Instituto de Biologia; XVII - Instituto de Cincias Humanas; XVIII - Instituto de Fsica e Matemtica; XIX - Instituto de Qumica e Geocincias; XX - Instituto de Sociologia e Poltica; XXI - Conservatrio de Msica e XXII - Conjunto Agrotcnico Visconde da Graa.

Pargrafo segundo - Cada Unidade ser representada no Conselho de Representantes por um Titular, e seu respectivo Suplente, eleitos de acordo com o caput desse artigo.

Pargrafo terceiro - Os Representantes Titulares sero substitudos, em seus impedimentos, por seus respectivos Suplentes.

Pargrafo quarto - Os sindicalizados aposentados tero seu Representante, e respectivo Suplente, eleitos por seus pares.

Art.17. - Compete ao Conselho de Representantes:

I - Propor polticas gerais e especficas para a ADUFPel - Seo Sindical;

II - Elaborar documentos bsicos sobre questes de interesse dos sindicalizados da ADUFPel - Seo Sindical;

III - Encaminhar sugestes s outras instncias da ADUFPel - Seo Sindical no sentido do cumprimento de seus objetivos;

IV - Dar pareceres sobre:

a) matrias que devem ser objeto de deliberao da Assembleia Geral, e

b) alienao de bens, nos termos desse Regimento.

Art.18. - O Mandato dos membros do Conselho de Representantes de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) reeleio.

Art.19. - Os membros do Conselho de Representantes devero promover, sistematicamente, reunies de sindicalizados vinculados a sua Unidade, visando subsidiar a Assemblia Geral, estabelecer troca de informaes, bem como debater os problemas especficos da atividade profissional.

Art.20. - O Conselho de Representantes ter 01 (hum) Coordenador, e seu Suplente, 01 (hum) Secretrio, e seu Suplente, escolhidos por e entre seus membros.

Pargrafo primeiro: Compete ao Coordenador do Conselho de Representantes:

I - Convocar e coordenar as reunies do Conselho de Representantes;

II - Participar das reunies da Diretoria, com direito a voz e sem direito a voto, e

III - Comunicar Diretoria as deliberaes do Conselho de Representantes.

Pargrafo segundo: O Coordenador do Conselho de Representantes ser substitudo nos seus impedimentos pelo seu Suplente.

Pargrafo terceiro: Compete ao Secretrio do Conselho de Representantes:

I - Ter sob sua guarda e responsabilidade o arquivo do Conselho de Representantes, e

II - Secretariar as reunies do Conselho de Representantes.

Pargrafo quarto: O Secretrio do Conselho de Representantes ser substitudo em seus impedimentos pelo seu Suplente.

Art.21. - O Conselho de Representantes reunir-se- quando convocado pelo presidente da ADUFPel - Seo Sindical, por seu Coordenador, ou atravs de Requerimento assinado pela maioria absoluta de seus membros, endereado ao Coordenador do Conselho de Representantes.

Pargrafo primeiro: O Coordenador ter um prazo mximo de 72 (setenta e duas) horas para dar cumprimento ao requerimento previsto no caput desse Artigo.

Pargrafo segundo: Caso o Coordenador do Conselho de Representantes no d cumprimento ao disposto no pargrafo primeiro deste artigo, os membros proponentes do requerimento devero convocar a reunio.

Art.22. - Considerar-se- impedimento definitivo para ocupao de cargos na Diretoria, no Conselho de Representantes e no Conselho Fiscal a ocorrncia de:

I - Renncia;

II - Abandono do cargo;

III - Afastamento para tratamento de sade por prazo superior a 06 (seis) meses;

IV - Assuno de outro cargo na Diretoria da ADUFPel - Seo Sindical, conforme o estabelecido nesse Regimento;

V - Afastamento para curso em outra Instituio que implique em ausncia consecutiva igual ou superior a 06 (seis) meses;

VI - Disponibilidade para outra Instituio que no a Universidade Federal de Pelotas que implique na ausncia consecutiva igual ou superior a 06 (seis) meses;

VII - Aceitao de transferncia para outra Instituio;

VIII - Perda do vnculo empregatcio ou administrativo com a Universidade Federal de Pelotas, exceto para os aposentados pela Universidade Federal de Pelotas;

IX - Aceitao de cargos administrativos na Universidade Federal de Pelotas;

X - Violao desse Regimento ou do Estatuto do ANDES SN, e

XI - Malversao e / ou dilapidao do patrimnio da Entidade.

Pargrafo primeiro: Considera-se abandono de cargo a ausncia, sem justificativa aceita pela respectiva instncia da ADUFPel - Seo Sindical, a 03 (trs) reunies ordinrias sucessivas ou a 05 (cinco) reunies ordinrias alternadas no perodo de 01 (hum) ano.

Pargrafo segundo: O inciso nono aplica-se somente aos cargos da diretoria;

Pargrafo terceiro: No caso da perda de mandato com base no Inciso XI desse artigo o docente no poder ser eleito para qualquer instncia da ADUFPel - Seo Sindical nos 05 (cinco) mandatos subsequentes.

Pargrafo quarto: A perda de mandato com base no Inciso XI desse artigo s poder ser decidida em Assembleia Geral em que conste, explicitamente, como item da Ordem do Dia, sendo assegurado amplo direito de defesa.

Pargrafo quinto: Os docentes enquadrados no Inciso XI desse artigo esto sujeitos s penas da legislao em vigor.

Captulo IV - Da Diretoria

Art.23. - A Diretoria o rgo executivo da ADUFPel - Seo Sindical e compe-se de 9 (nove) membros titulares, a saber: a) Presidente; b) Primeiro Vice-Presidente; c) Segundo Vice-Presidente; d) Secretrio-Geral; e) Primeiro Secretrio; f) Segundo Secretrio; g) Primeiro Tesoureiro; h) Segundo Tesoureiro; i) Terceiro Tesoureiro;

Pargrafo nico - A Diretoria poder indicar nomes para compor a Coordenao de Formao Sindical e a Coordenao de Cultura.

Art.24. - Os membros da Diretoria sero eleitos pelo voto secreto e universal dos sindicalizados da ADUFPel - Seo Sindical, em pleno gozo dos seus direitos.

Pargrafo primeiro: O mandato da Diretoria ser de dois anos.

Pargrafo segundo: vedada a reconduo, como diretor da ADUFPel - Seo Sindical, de qualquer membro da Diretoria por mais de uma vez consecutiva.

Art.25. - Compete Diretoria:

I - Cumprir e fazer cumprir este Regimento, as deliberaes da Assembleia Geral, assim como o Estatuto do ANDES SN;

II - Representar a ADUFPel - Seo Sindical e defender os interesses da categoria perante o poder pblico e a administrao universitria nos termos deste Regimento, podendo a Diretoria nomear mandatrio por procurao, com fins especficos e prazo determinado;

III - Organizar os servios administrativos internos da ADUFPel - Seo Sindical;

IV - Elaborar relatrio geral das atividades desenvolvidas pela Diretoria durante sua gesto e apresent-lo ao final do mandato, aos sindicalizados;

V - Reunir-se em sesso ordinria semanalmente;

VI - Dar posse aos membros de Comisses e Grupos de Trabalho;

VII - Manifestar-se publicamente sobre questes relacionadas com os objetivos da ADUFPel - Seo Sindical;

VIII - Abrir, instalar, presidir e secretariar a Assembleia Geral;

Pargrafo nico - No caso de sesso extraordinria a convocao ser feita pelo Presidente ou por 4 (quatro) Diretores com divulgao preliminar da pauta da reunio e prazo mnimo de 24 horas;

Art. 26 - A Diretoria se reunir com a presena de pelo menos 4 (quatro) Diretores e aprovar as matrias em apreciao com, pelo menos, o mesmo nmero de votos.

Art. 27 - Compete ao presidente:

I - Representar a ADUFPel - Seo Sindical, ativa e passivamente, em juzo ou fora dele, podendo delegar poderes a outro Diretor;

II - Convocar reunies do Conselho de Representantes e da Diretoria;

III - Presidir as reunies da Diretoria ou delegar a outro diretor;

IV - Convocar as eleies para a Diretoria e para o Conselho de Representantes, conforme previsto neste Regimento;

V - Assinar a correspondncia oficial da ADUFPel - Seo Sindical e, juntamente com o secretrio geral, toda a documentao que estabelea obrigaes para a ADUFPel - Seo Sindical;

VI - Movimentar, com o Primeiro ou Segundo Tesoureiro, as contas bancrias da ADUFPel - Seo Sindical, at o registro da ata de posse da diretoria que lhe suceder;

VII - Praticar os atos de administrao necessrios ao atendimento das finalidades da ADUFPel - Seo Sindical, de acordo com o disposto neste Regimento;

VIII - Admitir e dispensar o pessoal necessrio aos servios da ADUFPel - Seo Sindical, aps deciso da Diretoria;

IX - Assinar contratos e convnios em nome da ADUFPel - Seo Sindical.

Art.28. - Compete aos Vice-Presidentes, pela ordem, assumirem a Presidncia no caso de vacncia e/ou impedimento do Presidente.

Art.29. - Compete ao Secretrio Geral:

I - Organizar e dirigir a Secretaria;

II - Encarregar-se do expediente e da correspondncia da entidade;

III - Secretariar e elaborar, com auxlio do Primeiro Secretrio, as atas das Assembleias Gerais e das reunies da Diretoria;

IV - Responder pelos arquivos da ADUFPel - Seo Sindical;

V - Assinar em conjunto com o Presidente contratos, convnios e similares.

Art.30. - Compete aos Secretrios, pela ordem, assumir a Secretaria Geral, no caso de falta e/ou impedimento do Secretrio-Geral.

Art.31. - Compete ao Primeiro Tesoureiro:

I - Administrar o patrimnio e as finanas da ADUFPel - Seo Sindical;

II - Tratar da elaborao dos balancetes mensais, balanos anuais e relatrios de prestao de contas, submetendo-os apreciao do Conselho Fiscal e da Assemblia Geral;

III - Responder pelos recebimentos e pagamentos da entidade;

IV - Assinar, em conjunto com o Presidente ou na ausncia deste, com o vice-presidente, cheques e outros documentos financeiros emitidos pela ADUFPel - Seo Sindical, at o registro da ata de posse da diretoria que lhe suceder;

V - Assinar com o Presidente, balancetes e balanos.

Art.32. - Compete ao Segundo Tesoureiro:

I - Responder pela guarda dos valores da ADUFPel - Seo Sindical;

II - Efetuar recebimentos e pagamentos registrando-os em livro especial;

III - Assinar, na ausncia do Primeiro Tesoureiro, cheques e outros documentos financeiros emitidos pela ADUFPel - Seo Sindical, em conjunto com o Presidente e na ausncia deste, com o vice-presidente.

Pargrafo nico: O Terceiro-Tesoureiro assumir o cargo de Segundo-Tesoureiro no caso previsto de vacncia do cargo.

Art.33. - Compete ao Coordenador de Formao Sindical:

I - Promover o intercmbio com as demais Sees Sindicais e outros Sindicatos;

II - Representar a ADUFPel - Seo Sindical nas reunies e atividades promovidas pelas entidades sindicais as quais o ANDES-Sindicato Nacional estiver filiado;

III - Elaborar projetos de formao sindical e encaminh-los junto aos rgos da ADUFPel - Seo Sindical;

IV - Organizar debates, seminrios e outras atividades sobre a questo sindical.

Art.34. - Compete ao Coordenador Cultural:

I - Promover atividades que propiciem o intercmbio cultural dos docentes entre si e destes com outros segmentos;

II - Organizar atividades culturais que envolvam a participao dos docentes;

Captulo V - Do Conselho Fiscal

Art.35. - O Conselho Fiscal uma instncia deliberativa da ADUFPel - Seo Sindical, composto por 03 (trs) membros titulares, ex-presidentes da ADUFPel - Seo Sindical, e por 02 (dois) suplentes, tambm ex-presidentes, indicados em Assembleia Geral e na forma desse Regimento, limitando-se sua ao de competncia fiscalizao da gesto financeira da ADUFPel - Seo Sindical.

Pargrafo primeiro: O Parecer do Conselho Fiscal sobre o balano anual, balancetes semestrais, previso oramentria e suas alteraes, dever ser submetido aprovao de Assembleia Geral convocada para esse fim.

Pargrafo segundo: O mandato dos membros do Conselho Fiscal ser de 02 (dois) anos, coincidente com o mandato da Diretoria.

Captulo VI - Das Comisses e dos Grupos de Trabalho

Art.36. - As Comisses e os Grupos de Trabalho, Permanentes ou Temporrios, sero criados pela Diretoria, com a funo de assessoramento, sendo suas atribuies definidas no ato de sua criao:


TTULO III - DOS SINDICALIZADOS


Captulo I - Da aquisio da condio de sindicalizado

Art.37. - A todo o docente vinculado Universidade Federal de Pelotas, satisfazendo as exigncias do presente regimento, assiste o direito de filiao a ADUFPEL - Seo Sindical.

Pargrafo primeiro: Caso o pedido seja recusado, caber recurso a Assembleia Geral, independente da finalidade desta.

Pargrafo segundo: So considerados docentes, para os efeitos desse Regimento, todos os professores da Universidade Federal de Pelotas, tanto os de vnculo estatutrio, bem como os contratados, independente da categoria, mesmo que aposentados.

Art.38. - O ingresso no quadro de sindicalizados da ADUFPEL - Seo Sindical se far por requerimento junto secretaria da entidade e assinatura de termo de conhecimento e acordo com este regimento.

Pargrafo nico: A condio de sindicalizado da ADUFPel - Seo Sindical intransmissvel, sob qualquer forma ou ttulo e implica originalmente filiao ao ANDES SN.

Captulo II - Direitos e Deveres

Art.39. - So direitos dos sindicalizados:

I - Votar e ser votado nas reunies e Assembleias Gerais;

II - Candidatar-se a cargos eletivos, desde que preencha as condies exigveis deste regimento;

III - Votar nas eleies da ADUFPel - Seo Sindical, desde que atenda ao disposto neste regimento;

IV - Requerer, mediante a subscrio de pelo menos 10% (dez por cento) dos sindicalizados quites e em gozo de seus direitos sociais, a realizao de Assembleia Geral Extraordinria;

V - Utilizar-se de todos os servios mantidos pela ADUFPEL - Seo Sindical, ou que venham a ser criados;

VI - Recorrer Assembleia Geral, das decises da Diretoria;

VII - Encaminhar sugestes, reclamaes e reivindicaes a qualquer dos rgos da ADUFPel - Seo Sindical;

VIII - O contraditrio e a ampla defesa, relativamente s sanes previstas neste Regimento.

Art.40. - So deveres dos sindicalizados:

I - Comparecer as Assembleias Gerais e acatar as suas decises;

II - No tomar deliberaes de interesse da categoria profissional sem o prvio pronunciamento da Assembleia geral;

III - Zelar pelo patrimnio do Sindicato e de sua correta utilizao;

IV - Cumprir e fazer cumprir o presente regimento;

V - Pagar pontualmente todas as contribuies estabelecidas pela Assembleia Geral;

Pargrafo nico: O pagamento das mensalidades ser feito aps o ms vencido, no prazo mximo at o dia 10 (dez) do ms subsequente.

Art.41. - Os sindicalizados esto sujeitos a sanes pelo descumprimento das normas estatutrias e regimentais com as seguintes penalidades:

I - Advertncia;

II - Suspenso;

III - Excluso.

Pargrafo primeiro: As penas de suspenso no podero ser superiores a 120 (cento e vinte) dias, exceto no caso de reincidncia, que poder ser de at 180 (cento e oitenta) dias;

Pargrafo segundo: Sero excludos do quadro social os sindicalizados que:

a) se negarem a pagar qualquer das contribuies que forem estabelecidas pela Assembleia geral;

b) que por ato prejudicarem a categoria ou a ADUFPEL - Seo Sindical;

c) lesarem o patrimnio material da ADUFPEL - Seo Sindical;

d) os que solicitarem sua excluso por escrito.

Art.42. - As penalidades sero aplicadas pela Diretoria, que cancelar a inscrio ou suspender o sindicalizado, quando se verificar qualquer hiptese dos pargrafos e alneas anteriores, sendo-lhe garantido o direito de ampla defesa.

Art.43. - A aplicao das penalidades aos sindicalizados, dever sempre ser precedida do mais amplo direito de defesa escrita, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da efetiva notificao, sob pena de nulidade de pleno direito, sendo assegurado ainda, o direito de recurso Assembleia Geral como ltima instncia.

Art.44. - Os sindicalizados que tenham sido suspensos ou excludos podero reingressar no quadro social, desde que se reabilitem, a juzo da Assembleia Geral ou liquidem seus dbitos quando se tratar de falta de pagamento.


TTULO IV - DAS ELEIES E POSSE


Captulo I - Disposies Gerais

Art.45. - A eleioo para a Diretoria da ADUFPel - Seo Sindical e Conselho de Representantes convocada para o ms de maio, dos anos mpares, pelo Presidente em exerccio, com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedncia.

Art.46. - A realizao das eleies para os nove cargos de Diretoria previstos neste Regimento, dever ser pblica, mediante a veiculao de edital com a observncia dos prazos e regras aqui estabelecidos.

Art.47. - O edital ser afixado na sede da ADUFPel - Seo Sindical e publicado na imprensa escrita em jornal de grande circulao dentro da base territorial.

Art.48. - O edital de convocao das eleies dever conter obrigatoriamente: Prazo para registro das chapas e horrio de funcionamento da secretaria da entidade;

Art.49. - O prazo para registro das chapas ser de no mnimo 5 (cinco) dias teis. O trmino do perodo de inscries das chapas no poder ser inferior a 30 (trinta) dias corridos, contados retroativamente da data da realizao das eleies.

Art.50. - O processo eleitoral ser coordenado por uma Comisso Eleitoral.

Pargrafo primeiro: Comisso Eleitoral, cabe:

I - Nomeao de mesrios;

II - Fiscalizao do pleito;

III - Escrutnio do Pleito, e

IV - Proclamao dos resultados.

Pargrafo segundo: Das deliberaes da Comisso Eleitoral caber recurso Assembleia Geral.

Pargrafo terceiro: A Comisso Eleitoral ser composta por:

a) 02 (dois) representantes do Conselho de Representantes, escolhidos entre e por seus pares;

b) 01 (hum) representante do Conselho Fiscal, escolhido entre e por seus pares;

c) 01 (hum) representante da Diretoria, indicado entre e por seus membros e

d) 01 (hum) representante do ANDES SINDICATO NACIONAL, indicado pela sua Diretoria.

Pargrafo quarto: A Comisso Eleitoral eleger, entre seus membros, um Coordenador Geral.

Captulo II - Do Registro das Chapas

Art.51. - O registro das chapas far-se- exclusivamente na secretaria da entidade a qual fornecer recibo da documentao apresentada.

Pargrafo primeiro: A secretaria da ADUFPel - Seo Sindical, no perodo destinado ao registro de chapas, ter expediente de, no mnimo, 08 (oito) horas, garantida a presena de pessoa habilitada para atender aos interessados, prestar informaes concernentes ao processo eleitoral, receber documentao e fornecer recibo.

Pargrafo segundo: O requerimento do registro de chapas, em duas vias, contendo a nominata completa dos nove cargos que compem a Diretoria da ADUFPEL - Seo Sindical, ser endereado ao presidente da ADUFPel - Seo Sindical, assinado por qualquer dos candidatos que a integrem e ser instrudo com os seguintes documentos:

a) Relao contendo o nome e o cargo de cada candidato concorrente assinada pelo requerente;

b) Declarao de aceite de cada integrante da chapa, assinada pelo mesmo, contendo Unidade de lotao na UFPel e cargo ao qual concorre;

c) Programa detalhado da chapa.

Art.52. - A chapa regularmente registrada, da qual algum candidato renuncie, poder inscrever novo candidato, se isto ocorrer dentro do perodo de registro de chapas.

Art.53. - Ser recusado o registro do candidato que exercer cargo em comisso ou funo de direo, dentre aquelas previstas neste Regimento.

Pargrafo nico: So consideradas funes de Direo na Universidade Federal de Pelotas:

a) Reitor, Vice-Reitor, Pr-Reitores e Assessorias diretas dos mesmos;

b) Diretor e Vice-Diretor de Unidade Acadmica, de Unidades Especiais de Ensino e membro de Diretoria de Fundao de Apoio.

Art.54. - As chapas sero identificadas pelo nmero de ordem de registro.

Art.55. - A ADUFPel - Seo Sindical, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicar por escrito e individualmente, o dia e hora do registro da chapa, Universidade Federal de Pelotas, para efeitos previstos no art. 8 Inciso VIII da Constituio Federal.

Art.56. - Encerrado o prazo de registro de chapas, o presidente da ADUFPel - Seo Sindical providenciar a imediata lavratura da ata correspondente, consignando em ordem numrica de inscrio todas as chapas e os nomes dos candidatos.

Art.57. - Na mesma oportunidade da lavratura da ata ser formada a comisso eleitoral.

Art.58. - Com a formao da comisso eleitoral esta tomar o comando do processo eleitoral, e elaborar o regimento eleitoral que conter todas as regras a serem seguidas durante o processo eleitoral, observadas as disposies deste Regimento.

Pargrafo nico: A Comisso Eleitoral fornecer s chapas concorrentes, at 48(quarenta e oito) horas de sua constituio, cpias do regimento eleitoral.

Art.59. - At 3 (trs) dias aps o encerramento do prazo de registro de chapas, a comisso eleitoral far a divulgao da relao nominal das chapas registradas pelos mesmos meios de divulgao utilizados para o edital de convocao e declarar aberto o prazo de 3 (trs) dias para a impugnao de candidatura.

Art.60. - Ocorrendo renncia formal de candidato ou chapa aps o registro da chapa, a comisso eleitoral afixar cpia deste pedido em todos os locais de votao e dar conhecimento ao quadro social.

Art.61. - Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapas, o presidente convocar Assembleia Geral, dentro de 30 (trinta) dias, para a convocao de novas eleies, nos termos deste regimento.

Captulo III - Das Impugnaes s Candidaturas

Art.62. - O prazo para impugnao s candidaturas de 3 (trs) dias teis contados da publicao da relao das chapas registradas.

Pargrafo primeiro: A impugnao, que somente poder versar sobre causas de inelegibilidade, previstas neste regimento, ser proposta atravs de requerimento fundado, dirigido ao presidente da entidade e entregue contra-recibo na secretaria da ADUFPel - Seo Sindical, que a remeter Comisso Eleitoral para deciso.

Pargrafo segundo: A impugnao poder ser requerida por qualquer sindicalizado em pleno gozo de seus direitos sociais.

Pargrafo terceiro: Cientificado oficialmente, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, pela comisso eleitoral, o candidato cuja candidatura foi objeto de impugnao, ter o prazo de 24(vinte e quatro) horas para apresentar suas contra-razes, instruindo-as, se for o caso, com os documentos que entender necessrio.

Pargrafo quarto: Expirados os prazos, havendo requerimento de impugnao, a comisso eleitoral, examinar os requerimentos e as contra-razes se houverem e proferir deciso final.

Captulo IV - Das eleies e posse da Diretoria

Art.63. - Poder candidatar-se o sindicalizado da ADUFPel - Seo Sindical, inscrito h pelo menos noventa (90) dias, em pleno gozo de seus direitos.

Pargrafo primeiro: No podero candidatar-se a cargos eletivos para a ADUFPel - Seo Sindical, os sindicalizados, que estiverem exercendo funes de Direo na Universidade Federal de Pelotas, os professores visitantes e os professores substitutos.

Pargrafo segundo: O sindicalizado que estiver exercendo cargo eletivo na ADUFPel - Seo Sindical e vier a assumir funo de Direo na Universidade Federal de Pelotas, estar automaticamente desligado do cargo;

Art.64. - So eleitores todos os sindicalizados da ADUFPel - Seo Sindical no gozo de seus direitos, desde que inscritos 90 (noventa) dias antes da data de realizao das eleies.

Pargrafo nico. vedado o voto por procurao;

Art.65. - Cabe Comisso Eleitoral proceder ao escrutnio do pleito e proclamar os resultados, sendo considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples de votos (maior nmero de votos).

Pargrafo nico - Das deliberaes da Comisso Eleitoral caber recurso Assembleia Geral;

Art.66. - A posse da Diretoria dar-se- no prazo mximo de 10 (dez) dias aps a proclamao dos resultados.

Pargrafo nico - At a posse e o registro da respectiva ata junto ao Registro Civil de Pessoas Jurdicas, com a consequente alterao cadastral junto s instituies bancrias, o Presidente e o Tesoureiro permanecero com poderes para movimentao bancria da entidade, que dever ser precedida de cincia, anuncia e autorizao por parte dos novos ocupantes dos mesmos cargos junto diretoria eleita.

Captulo V - Da Eleio e Posse do Conselho de Representantes

Art.67. - Os membros do Conselho de Representantes, sero eleitos pelos docentes que integram uma mesma Unidade, sendo a eleioo convocada pelo Presidente da ADUFPel - Seo Sindical e realizada juntamente com a eleioo da Diretoria.

Pargrafo nico: Os docentes de cada Unidade Acadmica elegero seus representantes com direito a voz e voto e, seus respectivos suplentes com direito apenas a voz;

Art.68. - As inscries de candidatos podero ser feitas junto a Secretaria da ADUFPel - Seo Sindical, mediante requerimento assinado pelos interessados, titulares e suplentes, no sendo obrigatria;

Art.69. - A votao ser secreta e dar-se- junto com a da Diretoria.

Art.70. - O mandato dos membros do Conselho de Representantes ser de 2 (dois) anos, coincidente com a Diretoria.

Art.71. - Em caso de renncia do Representante, ou destituio do mesmo pela base que o elegeu, o suplente assume a representao at o final do mandato.

Pargrafo nico. A escolha do novo representante compete aos docentes da mesma Unidade Acadmica quando julgarem necessrio.

Art.72. - A posse dos membros do Conselho de Representantes dar-se- junto com a da Diretoria

Captulo VI - Da Eleio e Posse do Conselho Fiscal

Art.73. - A indicao e posse dos membros do Conselho Fiscal ocorrero na primeira Assemblia Geral posterior a posse da nova Diretoria.


TTULO V - DO PATRIMNIO E FINANAS


Art.74. - O patrimnio da ADUFPel - Seo Sindical constitudo:

a) Do imvel sede da Rua Major Ccero de Ges Monteiro, no. 101;

b) Dos mveis e utenslios;

c) Dos valores resultantes das contribuies dos sindicalizados;

d) Dos rendimentos de aplicaes financeiras;

e) Dos rendimentos de publicaes, cursos, prestaes de servios e outros meios que a ADUFPel - Seo Sindical venha a realizar ou implementar;

f) Dos bens que adquira por qualquer meio que no colida com o disposto no presente Regimento;

g) Das doaes e recursos que lhe sejam destinados.

Art.75. - A aquisio, alienao e aceitao de doaes de bens imveis e ttulos e valores mobilirios, quando classificados como investimentos de carter permanente da ADUFPel - Seo Sindical, s podero ser efetivadas com aprovao da Assembleia Geral.

Pargrafo nico. As aquisies de moveis e utenslios e de ttulos e valores mobilirios quando caracterizados como investimentos transitrios, podero ser efetivadas por deliberao da Diretoria.

Art.76. - Os bens patrimoniais da ADUFPel - Seo Sindical no respondem por execues resultantes de multas eventualmente impostas a ADUFPel - Seo Sindical em razo de dissdio coletivo de trabalho ou qualquer outro tipo de ao judicial.

Art.77. - A receita da ADUFPel - Seo Sindical classificada em ordinria e extraordinria:

I - Constituem a receita ordinria:

a) O montante das contribuies financeiras dos sindicalizados que inclui parcela relativa mensalidade do Sindicato Nacional sobre a qual fiel depositria no intervalo entre o recolhimento e o repasse ao caixa do ANDES SN;

b) Os juros provenientes de depsitos bancrios realizados pela ADUFPel - Seo Sindical, bem como de ttulos incorporados ao patrimnio;

c) A renda dos imveis, dos bens e valores de propriedade da ADUFPel - Seo Sindical, quando possuir;

d) A renda de doaes feitas a ADUFPel - Seo Sindical.

II - Constituem receita extraordinria:

a) As subvenes de qualquer natureza;

b) As multas e rendas eventuais;

c) As contribuies financeiras ou taxas provenientes de descontos sobre os rendimentos de sindicalizados e no sindicalizados, por ocasio de negociao coletiva de trabalho, a serem deliberadas pela Assembleia Geral dos docentes da Universidade Federal de Pelotas, convocada pela ADUFPel - Seo Sindical.


TTULO VI - DAS DISPOSIES GERAIS


Art.78. - Membros da Diretoria, eleitos pela base, gozaro de estabilidade no emprego, conforme disposto no Inciso III do Art.8o da Constituio Federal.

Art.79. - Os membros da Diretoria, que representarem a entidade em transaes que envolvam responsabilidades primrias, no so pessoalmente responsveis pelos compromissos assumidos em razo de suas funes.

Art.80. - Nenhum sindicalizado individual ou coletivamente, responder subsidiariamente pelos encargos que seus representantes contrarem, bem como tambm no responder pelas obrigaes sociais. 

Art.81. - Os cargos sero exercidos em qualquer rgo sem remunerao, ressalvado o ressarcimento de despesas feitas para o desempenho das atividades da ADUFPel - Seo Sindical.

Art.82. - Em caso de vacncia de toda a Diretoria, O Conselho de Representantes convocar num prazo de sete (7) dias, a partir da data de vacncia, Assembleia Geral para eleio de uma Diretoria provisria, que complementar o mandato.

Art.83. - A ADUFPel - Seo Sindical poder ser dissolvida em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, desde que haja aprovao de dois teros (2/3) da totalidade dos sindicalizados, em pleno gozo de seus direitos.

Pargrafo nico. No caso de dissoluo da ADUFPel - Seo Sindical, a Assembleia Geral que a dissolver decidir sobre o destino a ser dado ao seu patrimnio social.

Art.84. - A alterao do presente Regimento s poder ser feita em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, com a observncia do quorum estabelecido no art. 15(quinze), com sindicalizados no gozo de seus direitos, e por aprovao de pelo menos 2/3 (dois teros) dos presentes.

Art.85. - O presente Regimento entra em vigor a partir da data da sua aprovao pela Assembleia Geral da Associao dos Docentes da Universidade Federal de Pelotas-ADUFPel - Seo Sindical.

Art.86. - A regulamentao do processo eleitoral, na parte que no houver disposio especfica neste Regimento, ser objeto do Regimento Eleitoral, especialmente no que diz respeito s Mesas Receptoras, Cdulas de Votao, Apurao, Nulidades e Recursos no processo eleitoral.


TTULO VII - DAS DISPOSIES TRANSITRIAS


Art.87. - O presente regimento geral, aprovado em Assembleia Geral Extraordinria e homologado pelo Congresso do ANDES SN, revoga o anteriormente aprovado nas instncias do ANDES-Sindicato Nacional.

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