Na noite de ontem (10), teve fim a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 na Câmara dos Deputados. Foram 366 os parlamentares que votaram a favor dessa medida, que congela os investimentos públicos em educação e saúde, por exemplo, por 20 anos. Anunciada como “novo regime fiscal” pelo governo de Michel Temer, a PEC 241 também limita o crescimento do salário mínimo, trazendo graves consequências aos trabalhadores brasileiros, que são também os maiores usuários dos serviços públicos.

Em entrevista concedida para a Assessoria de Comunicação da ADUFPel-SSind, a economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), Anelise Manganelli, fala um pouco sobre a lógica da PEC 241 e como surge essa proposta, bem como o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257 (hoje Projeto de Lei da Câmara 54). “Está muito claro que é uma disputa entre capital e trabalho”, afirma Manganelli, ao analisar que em nenhum momento a PEC 241 trata sobre aumento de receita para o Estado. Através da austeridade, trará como consequência a precarização da educação e saúde e das condições de trabalho de servidores. Confira:

Como surgem as propostas como a PEC 241 e também o PLP 257?

Na verdade, a gente está de fato, e isso já tem sido amplamente divulgado na mídia, em um processo recessivo. Trazendo o olhar mais para o PLP 257 e a PEC 241, o que a gente pode mensurar é o seguinte: esse processo recessivo na verdade tem como base uma crise estrutural e não é uma questão que vai ser resolvida a curto prazo.

Para fugir desse cenário de recessão, o que vem sendo traçado e que acaba incidindo principalmente no PLP 257 e PEC 241, é justamente reduzir gastos para tentar equilibrar as contas do governo. Só que as propostas vêm sempre sendo dirigidas para o aperto no gasto de pessoal. O que a gente sabe a partir do contexto e da história da economia, tudo que a gente conhece de ciclos econômicos, é que a forma mais adequada de sair de um quadro recessivo efetivamente não é com esse tipo de controle.

Como sair desse processo recessivo? O correto seria aumento de salário que possibilite uma recuperação econômica antecipada, impedindo um ciclo vicioso de aumento de desemprego, queda de salários, redução de consumo e da produção, que é o que a gente vem observando com essa queda importante do PIB [Produto Interno Bruto] e da renda do trabalhador.

Aí surgem esse PLP e a PEC que, do ponto de vista do trabalhador, não trazem uma solução, até porque em nenhum momento é colocada uma forma de sair desse ciclo vicioso a partir de reforma tributária ou mesmo de uma ampliação de receita.

Quais os impactos que trazem projetos como a PEC 241?

Na verdade, hoje, acima de tudo, a partir dessas discussões do PLP 257 e da PEC 241, está muito claro que é uma disputa entre capital e trabalho. Porque uma parte que está sendo privilegiada com esses acordos e com esses limites de gastos, que é o caso da PEC 241, é o setor de investidores, que são uma pequena parte da população.

Na PEC 241 eles pretendem, a partir dessa argumentação, limitar o crescimento da despesa primária por 20 anos, até 2036, conforme a variação da inflação calculada pelo IPCA [Índice de Preços ao Consumidor Amplo] dos anos anteriores. Os limites máximos dos exercícios futuros vão possuir uma base fixa conforme vai consolidando o exercício. Ao restringir o orçamento fiscal e da seguridade, vai atingir todos os poderes: legislativo, judiciário e executivo, tribunal de contas, ministério público e defensoria, que também entram nessa restrição.

Existe nessa PEC 241 uma previsão de que pode ter alguma modificação nesse método de correção só a partir do décimo ano de vigência. Outra questão: no caso do descumprimento, se eu ultrapassar o limite de gasto, automaticamente no ano subsequente, já estou proibida de várias coisas. Uma delas é conceder vantagens, aumentos e ajustes ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive a revisão geral anual prevista na Constituição. A gente sabe que existe uma previsão na Constituição Federal para que haja todo ano uma revisão das remunerações no serviço público, mas a gente também sabe que isso não acontece na prática. Só acontece diante de muita luta. O que a gente vê todo ano é o sindicato fazendo a disputa na sua data-base e que nem sempre tem êxito. Boa parte das vezes não consegue porque o governo sempre tem um milhão de coisas, entre elas essa dívida sem fim que tem que saudar e não consegue implementar. Nesse caso ele teria ainda uma justificativa. Na hora dos trabalhadores fazerem essa disputa para ter essa revisão, a resposta é rápida: eu não posso dar. E como a PEC altera a Constituição, já está limitado, o assunto resumido e não tem como conceder reajuste. Não vai poder criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesas. Não vai poder alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesas. Não vai poder admitir ou contratar por qualquer motivo, exceto no caso de reposição de cargos de chefia ou de direção que não acarretem aumento de despesas e aquelas decorrentes de vacância, de cargo efetivos, enfim. E não vai poder realizar concurso público.

Então está muito claro em que nível que é essa precarização e essa redução do tamanho do Estado com essa PEC 241. A PEC também veda concessões, ampliação de benefícios e renúncias tributárias. Na PEC diz o seguinte: está vedado ampliações e concessões de benefícios e renúncias tributárias, só que não fala em rever as renúncias concedidas até hoje. No Rio Grande do Sul, em 2015, o último relatório que traz um pouco desse histórico, e de como estão hoje essas renúncias e desonerações no estado, foi divulgado agora em setembro. E o total das desonerações soma 9 bilhões. Então muitas vezes a gente não consegue saber quais os setores que estão sendo privilegiados. Não há uma transparência porque tem uma lei que prevê o sigilo de quem é favorecido com isso. Essa é uma questão que deveria ter caído por terra há muito tempo porque a gente vem, depois da aprovação da lei de acesso à informação, construindo toda uma ideia de que precisa ter mais transparência no serviço público e mesmo assim existem esses enfrentamentos. Na hora de acessar para ver quem são beneficiários dessas renúncias que totalizam 9 bilhões no estado hoje, a gente não consegue. Existem vários setores que a gente sabe porque inclusive a gente participa dessa disputa nas negociações. Uma delas, por exemplo, de um setor que é beneficiado, é o agronegócio. Produtor de soja tem isenção de ICMS [Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] e ICMS é o imposto que mais dá receita para o estado do Rio Grande do SUl, representa 94%. Então, fica difícil também fazer uma disputa nesse sentido porque ao mesmo tempo que a gente houve grandes empresários reclamando que o estado não dá estrada, não dá isso, não dá aquilo, eles mesmos não pagam o próprio ICMS, que subsidia todas essas obras, todas essas melhorias. Então é uma conversa que não faz sentido.

E em nenhum momento a PEC 241 traz essa discussão da receita, ampliar a receita de alguma forma. Seja através de uma reforma tributária, exonerando pelo menos quem ganha menos, ou seja, modificando essa estrutura de renúncia e de desoneração fiscal. Não tem nada disso. Inclusive tem essa coisa nebulosa que é não conceder e ampliar benefícios e rever o que já passou. O problema estrutural vem dessas questões.

E sobre as áreas da saúde e educação, o que prevê a proposta e quais as consequências?

Outro impacto da PEC é sobre as políticas públicas, principalmente educação e saúde. A PEC prevê limites definidos para aplicação nessas áreas. A gente sabe que tem uma conquista histórica por trás desse processo. A Constituição prevê um percentual mínimo de aplicação de recursos com ações e serviços públicos. No caso da saúde 15% da receita corrente líquida deve ser destinada à saúde. A PEC na verdade anula a validade desses ativos constitucionais. Então certamente, como vai haver essa disputa pelas rubricas do orçamento público e há um limite de gastos, isso vai deixar de ser um mínimo aplicado e vai passar a ser um máximo. Então se a gente já acha carente hoje os serviços oferecidos nesse segmento, certamente isso vai estar precarizado, sobretudo pela quantidade de anos que está sendo imposto esse limite de gastos. A gente aqui no DIEESE chegou a fazer uma simulação sobre essas despesas caso a PEC já estivesse vigente. A gente pegou de 2002 a 2015 e fez uma simulação para ver o que é reduzir em termos de investimento. No caso da educação teria uma redução de 47% e no caso da saúde de 27%. Então está dado: a precarização está muito bem delimitada.

Não tem como a gente fazer essa disputa se não for transferindo para a sociedade esse conhecimento sobre o que está previsto e sobre o que isso incide. Não adianta também a gente fazer um entendimento de que não dá para aumentar gastos porque o setor público está inchado. Isso não é verdade. A gente tem experiência em vários outros países. Para funcionar o setor público a gente precisa de muito mais gente.

Assessoria ADUFPel

Foto: Divulgação/PMPA