A população de Pelotas participou, na noite de ontem (24), de Audiência Pública na Câmara Municipal sobre o Projeto de Lei (PL) que facilita as concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) no município. A proposta será votada no dia 2 de maio.

O projeto foi enviado pela prefeita Paula Mascarenhas (PSDB) em fevereiro e tramita na Casa desde abril. Assim que entrou na pauta, população, movimentos sociais e entidades sindicais vêm se mobilizando para denunciá-lo. Caso aprovado, não será mais obrigatória a realização de plebiscito para a privatização de obras e serviços públicos.

Debate

Durante a Audiência, o PL foi criticado por representantes de sindicatos, vereadores contrários à proposta e público presente. Vereadores favoráveis ao projeto não compareceram.

O presidente do Sindicato dos Servidores Municipais do Saneamento Básico de Pelotas (Simsapel), Renato Mendonça Abreu, defendeu ampla discussão sobre o PL e questionou como ficará o controle da comunidade caso o Sanep e demais serviços sejam privatizados. Abreu demonstrou preocupação, também, sobre o “Fundo Garantidor”, que será constituído pelo patrimônio público de Pelotas. Caso a empresa obtenha prejuízo, o patrimônio será disponibilizado como garantia.

O presidente do Simsapel relembrou que a prefeita ignora, desde que foi apresentado pelo Sanep, há cerca de um ano e meio, o projeto que universaliza o saneamento da cidade. “A prefeita parece que se esquece desse projeto, tentando de diversas forma privatizar o Sanep. Ele é o primeiro que vai ser brindado, caso esse projeto passar, com a Parceria Público-Privada. A população é a primeira que vai sofrer. Temos que mostrar que existem projetos públicos que são muito melhores, que são mais econômicos”, destacou.

Abreu defendeu, também, a permanência do patrimônio nas mãos da população: “A prefeita tem que saber que, quando votaram nela, não passaram a escritura do município para o nome dela. Ela não é dona de Pelotas. Não é dona da população. Ela tem autorização para administrar nosso município e não para dar de presente o nosso patrimônio”.

As consequências do PL foram listadas por Maicon Bravo, do Sindicato dos Municipários de Pelotas (Simp). Segundo ele, a principal vítima das PPPs é o Sanep e, logo após, outros serviços passarão a ser objeto das PPPs, como saúde, educação, segurança e assistência social. Todos os serviços pelos quais o município é responsável serão explorados pela iniciativa privada.

Bravo enumerou uma série de fatos problemáticos do projeto, como o prazo de vigência das concessões, que poderá estender-se por até 35 anos. Ainda, haverá a dispensa do ente privado de cumprir obrigações em caso de inadimplência. A população também passará a pagar tarifas para as empresas e poderá criar-se, a partir disso, cobrança de taxa de iluminação pública, por exemplo. Serviços que até então são gratuitos. “Esse é um projeto antigo, que ao longo de três gestões tem se feito enxugamento, criando-se uma reserva justamente para garantir o pagamento dessas PPPs com recursos orçamentários, com grana dos cofres públicos”, afirmou. Segundo ele, por este projeto ser “medonho e indecente” o debate é necessário, assim como a diversificação de vozes na discussão.

Votação ocorrerá na próxima quarta-feira (2)

A votação do projeto na Câmara Municipal está prevista para a manhã do dia 2 de maio. O adiamento ocorreu por conta da inclusão de emendas, o que resultou em um prazo maior à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a entrega do parecer.

Se passar na CCJ e em plenário, a nova lei anulará a antiga lei de autoria do ex-prefeito Bernardo de Souza (5.115/2005), ao suprimir o artigo que veda a contratação de parceria público-privada “que, sem plebiscito, tenha como objeto a privatização de órgão da Administração Indireta do Município”.

Relembre

Em 2015, a Câmara barrou projeto semelhante apresentado pelo ex-prefeito Eduardo Leite – também do PSDB –, que pretendia instituir as PPPs para o serviço de esgoto sanitário de Pelotas (Sanep). Na época, em parecer, a Assessoria Jurídica do legislativo afirmou que o governo contrariou a Lei Orgânica do Município (LOM), que veda a privatização ou comercialização de parte ou de todo o serviço público de abastecimento de água e saneamento básico.

Assessoria ADUFPel

Fotos: Assessoria ADUFPel