Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257, que foi criado pela Presidência da República neste ano de 2016, sendo apresentado como um “Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal”. Prossegue, com o PLP 257/2016, a política de ajuste fiscal imposta pelo governo. Tal política vem colocando nas costas dos trabalhadores a responsabilidade pela crise econômica, penalizando o acesso a direitos sociais e precarizando ainda mais suas condições de trabalho. O PLP 257 tramita em regime de urgência e, caso aprovado, trará um grande impacto na qualidade dos serviços públicos.

Quais são os principais riscos do PLP 257/2016?

O PLP 257/2016 propõe medidas para “reequilíbrio fiscal”, sendo estas compostas, entre outros pontos, do refinanciamento da dívida dos estados com a União e de um plano de três estágios para cortes despesa de pessoal.  Congelamento salarial, redução do quadro dos servidores e estímulo à privatização fazem parte do PLP 257/2016. São algumas das medidas:

- Vedação de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remunerações para os servidores;

- Suspensão de nomeação de novos servidores;

- Aumento da alíquota de contribuição para a previdência social;

- Interferência no regime jurídico dos servidores, limitando benefícios, como progressões e vantagens;

- Implementação de programas de demissão voluntária para servidores públicos;

- Suspensão do aumento real do salário mínimo.

Mobilização

Para que mais esse pacote de retirada de direitos não seja aprovado, é essencial a mobilização dos trabalhadores de todas as esferas. O PLP 257/2016 pode ser votado a qualquer momento na Câmara de Deputados, de onde seguirá para votação no Senado Federal. Portanto, a resistência de todos é fundamental.

O  Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), do qual o ANDES-SN faz parte, divulgou um manifesto pontuando os riscos deste do PLP 2017. Acesse para saber mais sobre o Projeto e seus impactos.

“Precisamos nos articular com o conjunto dos servidores para frear esta avalanche de medidas que constituem mais ataques diretos à educação pública. É urgente a construção de uma alternativa classista para frear os ataques aos trabalhadores, através da unidade com outras categorias. Neste sentido, fortalecer o II ENE ou ampliar ações no conjunto dos Servidores Públicos Federais”, avalia a diretora Celeste Pereira. 

Assessoria ADUFPel