A ADUFPel-SSind foi impedida de participar do processo seletivo para integrar o Conselho Municipal de Proteção Ambiental (Compam). A entidade, que já havia constituído o órgão máximo da política ambiental de Pelotas durante o biênio 2021-2022, não teve sua inscrição homologada como representante da sociedade civil no biênio 2023-2025 por ter a certidão de inscrição junto ao Cadastro Municipal de Instrumento e Atividades de Proteção Ambiental (Caiapam) negada, após inúmeras tentativas. 

Conforme apontado pela Secretaria de Qualidade Ambiental, a solicitação da Seção Sindical foi recusada visto que a entidade não comprovou estar ligada à área de proteção ambiental. Diante disso, a diretoria da ADUFPel dirigiu-se ao Conselho, via ofício, para manifestar inconformismo com a decisão, no qual argumenta que o documento é emitido pelo próprio Compam. 

Esta não foi a primeira vez que a entidade enfrentou problemas relacionados à composição do Conselho. Quando ingressou, em 2021, a certidão foi indeferida, levando a diretoria a recorrer em plenário, o qual foi contrário ao indeferimento, garantindo a possibilidade de participar do processo eleitoral. 

Segundo a professora Regiana Wille, presidenta da Seção Sindical durante o biênio 2021-2023 e integrante da nova diretoria, compete à Secretaria e ao Compam emitir a certidão atualizada, pois todos os requisitos são atendidos. “Em 2021, a inscrição da ADUFPel no Caiapam foi deferida, portanto a ADUFPel não pode ser penalizada se o órgão competente deixa de cumprir suas próprias decisões”. 

Atuação da ADUFPel em relação à pauta ambiental

A ADUFPel, bem como o ANDES-SN, atua em defesa das pauta de proteção ambiental por meio do Grupo de Política Agrária, Urbana e Ambiental (GTPAUA), que trata das temáticas relacionadas à degradação ambiental e às consequências para a vida na cidade e para as comunidades e povos originários e tradicionais, como quilombolas, indígenas, ribeirinhos, entre outros. Discute as repercussões da apropriação privada da terra, nos meios urbano e rural e seus impactos para a vida no campo e na cidade. 

As práticas locais acerca do tema são regidas pelo GT e definidas em Congressos anuais do Sindicato Nacional. No último evento, ocorrido em Rio Branco (AC) no início deste ano, foram deliberadas ações em relação à discussão socioambiental a partir dos debates sobre a transição socialista das matrizes energéticas e tecnológicas, articulando perspectivas de classe, gênero, raça, orientação sexual, etarismo e origem nacional. 

Exclusão da UFPel e do IFSul

A Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e o Instituto Federal Sul-riograndense (IFSul) Campus Pelotas também não farão parte da nova composição do Compam. Ambas não foram eleitas no processo seletivo para o biênio 2023-2025, realizado pela Comissão Eleitoral da instituição em 15 de junho.

Como únicas integrantes voltadas à educação, eram responsáveis por discutir e elaborar políticas ambientais e participar da tomada de decisões sobre o uso de recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente. Este ano, candidataram-se à renovação da vaga de representação que já vinha sendo ocupada no Conselho, cuja composição é paritária e formada pelo poder público e sociedade civil. 

O secretário de Qualidade Ambiental de Pelotas, Eduardo Schaefer, justificou que também foram retiradas do Conselho outras duas entidades legitimamente inscritas em favor da pluralidade de instituições, ao ser questionado sobre um posicionamento em relação à situação. Ainda, avaliou que o processo foi “transparente e amplamente democrático”. 

O professor Rodrigo Kruger, que atuava como representante da UFPel no Conselho, analisou que houve uma articulação, principalmente do Executivo municipal e suas secretarias, para a exclusão das duas instituições do Compam. “Fica o questionamento e a enorme surpresa da UFPel ser retirada de um órgão que define as políticas públicas relativas ao meio ambiente de Pelotas. Acho que faltou diálogo entre a Prefeitura e a UFPel para se chegar a um ponto comum que não levasse essa articulação feita pelo governo da Paula pela retirada das duas maiores instituições de ensino público da região”. 

Kruger também ressaltou a Audiência Pública ocorrida na Câmara de Vereadores na última semana, convocada pelo presidente da Comissão de Meio Ambiente, vereador Jurandir Silva (PSOL), na qual todos os presentes reiteraram surpresa e indignação com a situação. 

Em nota, as duas instituições de ensino repudiaram o ocorrido. Para a gestão da UFPel, esta foi uma decisão lamentável, já que “a instituição é amplamente reconhecida internacionalmente por sua abordagem fundamentada em evidências científicas e seu compromisso com o desenvolvimento social em harmonia com a preservação do nosso planeta”. Nesse caso, não ter uma vaga no Compam representa perda significativa para a cidade e sua capacidade de tomada de decisões. 

A reitoria do IFSul-Campus Pelotas também se posicionou, considerando que a não participação das representações das instituições “fragiliza a tomada de decisão em defesa das questões ambientais”, pois, “além de aportar a oferta de importante conhecimento científico, ambas posicionam-se, invariável e altivamente, com base no princípio constitucional de respeito ao meio ambiente, na valorização da participação cidadã, no espírito da democracia e do diálogo, na ética e na impessoalidade da administração pública”. Devido a isso, solicitou a revisão do posicionamento adotado pelo Compam. Por fim, destacou que a deliberação teve forte repercussão negativa junto à comunidade de Pelotas.

Decisão é ilegal, segundo ambientalista 

Para o advogado ambientalista, membro do Centro de Estudos Ambientais (CEA) e coordenador do Fórum de Defesa da Democracia Ambiental de Pelotas (FDAM), Antônio Carlos Soler, a não participação da Ciência na construção de políticas ambientais é algo que coloca em risco a efetividade dessas políticas e lembra a ideia negacionista que foi fortemente difundida pela gestão anterior do Ministério do Meio Ambiente. 

“A própria Lei Orgânica do Município diz que o poder público deve incentivar a integração das universidades, instituições de pesquisa e associações civis no esforço de garantir e aprimorar o controle da poluição. Também tem outro artigo que  direciona a necessidade de contar com a Ciência na construção da política ambiental, no caso especificamente do controle da poluição. Como se faz isso se não for através da participação em um colegiado que é o Conselho Municipal de Proteção Ambiental? Se não há participação no Conselho, não há essa possibilidade de construção dessa política democrática e científica. É optar pelo negacionismo, é optar por uma política ambiental que já no seu começo é uma política que dificilmente será de Proteção Ambiental. Afastar a Ciência desse processo é uma forma de seguir degradando”, salientou. 

Além disso, apontou que essa é uma deliberação flagrantemente inconstitucional, pois, segundo o artigo 225 da Constituição Federal, é obrigatoriedade do poder público e da sociedade em proteger e buscar um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, e isso não se faz sem a Ciência. “A Ciência tem sido uma importante aliada na defesa do meio ambiente. Ela é que tem estudado, diagnosticado, feito levantamentos e disponibilizado dados de uma série de eventos ligados à crise ecológica, como, por exemplo, as mudanças climáticas. É inaceitável que ela fique de fora, ainda mais tendo no Conselho grandes bancadas do governo municipal e do agronegócio, que são as duas maiores”. 

Assessoria ADUFPel

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