Privatização e destruição da autonomia das Instituições Federais de Ensino (IFE) são alguns dos pontos levantados pelo advogado Leandro Madureira, da Assessoria Jurídica do ANDES-SN, em relação ao programa “Future-se”. A análise foi publicada na última quinta-feira, 1º de agosto, e destaca a amplitude do projeto que, alterando diversos pontos legais, representa uma investida contra a educação pública. 

“Repleto de inconsistências jurídicas e tendente a vulnerabilizar a educação gratuita, a autonomia didático-pedagógica, administrativa e financeira, extinguir a extensão e tornar o concurso público forma excepcional de ingresso nas IFE”, pontua a análise. A Assessoria Jurídica também chama atenção para a transferência de recursos públicos para entidades privadas, as Organizações Sociais, que seriam as responsáveis pela gestão das universidades e institutos. 

Destruição da autonomia e privatização das IFES

Sob o pretenso motivo da autonomia financeira, o “Future-se” pretende fomentar a captação de recursos via fundos privados. Na análise de Madureira, isso implicaria em um modelo semelhante ao dos Fundos de Pensão, com um modelo tripartite em que “os recursos que deveriam ser destinados para o beneficiamento do principal interessado seja gerido por um terceiro, responsável pela sua concentração”. Ainda em relação às OS, a análise salienta que elas possuem rigor diminuído na relação com os recursos e exigências da Administração Pública. Ou seja, possuem regras mais frouxas em relação à fiscalização. 

O modelo de fundos privados também significa que as receitas orçamentárias estariam sujeitas às oscilações do mercado. “Ora, que autonomia (didático-científica, administrativa e de gestão) será garantida às IFES se as receitas do Fundo da Autonomia Financeira são oriundas da sua comercialização e atuação junto ao mercado?”, questiona o advogado. Em vez da obrigação do governo federal com o repasse dos recursos, que se torna incerta, haveria a aplicação de programas de gestão de risco corporativo, códigos de autorregulação mercado, destinação de patrimônio aos fundos de investimento imobiliários. Por isso, diz a análise, “o FUTURE-SE pretende fazer das IFES verdadeiras unidades empresariais”, sendo a real intenção do programa “privatizar as universidades, institutos e espaços públicos”.

Destruição da carreira 

O estudo jurídico também evidencia os perigos do “Future-se” para a carreira de servidores das IFE. A cessão destes para as OS e a possibilidade de contratação de docentes via organizações pode tornar o ingresso via concurso público uma exceção. Assim, as garantias de estabilidade e de um plano de carreira ficam ameaçadas.

Em relação aos docentes, Madureira pontua que haverá uma alteração na lógica do trabalho: “sai o professor pesquisador e entra o empresário do ensino”. Com o “Future-se”, docentes poderiam ter participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente ou do registro decorrente de invenção, estimulando a adesão ao projeto. Os valores dessa eventual participação, no entanto, não contaria como remuneração ou para fins previdenciários, “o que sinaliza que a mercantilização das IFES visa atender, precipuamente, os interesses das Organizações Sociais”, salienta.

A possibilidade de exploração de direitos de propriedade intelectual, para torná-la parte das receitas constitutivas dos fundos das IFE, também está prevista. 

SUS e extensão sob ataque

O “Future-se” também ataca o Sistema Único de Saúde (SUS), prevendo a aceitação de convênios privados nos Hospitais Universitários (HUs). Dessa forma, não seria mais obrigatória a adesão dos HUs a um modelo 100% SUS, o que pode agravar a situação de carência de leitos, já alarmante no Brasil. 

Outro ponto que o projeto desconsidera é a extensão, que hoje é um dos pilares das IFES. A extensão tem como objetivo disponibilizar o conhecimento produzido na universidade para a comunidade no entorno, com atendimentos à população, palestras, atividades culturais, entre outras. Com o “Future-se”, os projetos de extensão serão focados em trazer receita para as universidades, e professores teriam de buscar financiamento junto a empresas privadas, desvirtuando o propósito de trazer transformação social. 

Pressão pela adesão

Apesar da adesão ao programa “Future-se” ser voluntária, os sucessivos cortes que o governo federal  realizou na área da educação vêm tornando a situação das IFE insustentável. Em poucos mais de oito meses de governo, Bolsonaro torna a sobrevivência das universidades e institutos ameaçada. Na UFPel, por exemplo, a reitoria já anunciou que está com o caixa zerado e busca, com uma ação junto ao Ministério Público Federal, o descontingenciamento de recursos para conseguir manter as atividades. 

O advogado Leandro Madureira ressalta que o “Future-se”, projeto que chama de “confuso e complexo”, traz incertezas quanto ao modo de financiamento, e não se pode pode inferir se a destinação direta de recursos públicos será mantida. Assim, pontua, o programa não apresenta nenhuma solução para os problemas orçamentários e está repleto de inconsistências jurídicas.

Enfrentamento ao projeto

No dia 13 de agosto, haverá uma nova Greve Nacional da Educação, em resistência aos cortes e à tentativa de retirada do caráter público das universidades contida no projeto do governo "Future-se". Na UFPel, a comunidade acadêmica irá paralisar as atividades na data, conforme deliberação da assembleia dos três segmentos da universidade realizada no dia 18 de julho.

Assessoria ADUFPel