Um projeto repleto de inconsistências jurídicas e que pretende fazer das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) verdadeiras unidades empresariais é o que aponta a Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN sobre a nova versão do projeto Future-se. Em parecer publicado no dia 24 de outubro, o advogado Leandro Madureira apresenta uma nova análise a respeito do texto. 

Três meses após o lançamento da proposta, em julho, o Ministério da Educação (MEC) reformulou o documento inicial e o apresentou aos reitores das universidades e institutos federais em 16 de outubro, durante a 129ª Reunião Extraordinária do Conselho Pleno da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), em Brasília (DF). 

De acordo com o Ministério, a primeira versão do programa foi submetida a um “grupo de juristas que, após discussão e análise jurídica das propostas apresentadas por meio da pré-consulta aberta, propôs uma nova versão do programa”, que será encaminhada à Casa Civil. O projeto, no entanto, permanece com o mesmo objetivo, que é abrir as portas das IFES para a privatização, ao possibilitar a captação de recursos por meio de Organizações Sociais (OS). 

Análise jurídica

Segundo o advogado da AJN, o novo texto tem como finalidade garantir a sustentabilidade financeira intertemporal das instituições, por meio do fomento à captação de recursos próprios; propiciar fontes adicionais de receitas às entidades; garantir a destinação dos recursos próprios diretamente para a respectiva universidade ou instituto federal; fomentar a promoção da visão empreendedora e estimular a internacionalização das universidades e institutos federais.

Diferentemente do projeto original, a versão atual prevê que as universidades e institutos federais poderão celebrar contratos de gestão com Organizações Sociais, e, também, contratos e convênios com fundações de apoio. E, em relação às OS, é dispensado o chamamento público para a sua contratualização com as universidades e institutos federais, desde que o objeto do contrato esteja no âmbito do contrato de gestão existente.

O projeto possibilita a constituição de Sociedades de Propósito Específico (SPE), que irão fortalecer o poder de compra, o compartilhamento de recursos, a combinação de competências, a divisão do ônus da realização de pesquisas, a partilha dos riscos e custos ou o oferecimento de produtos com qualidade superior e diversificada.

Future-se fere a autonomia universitária e transforma educação em negócio 

Para o advogado Leandro Madureira, “a implementação de programas de gestão de risco corporativo, códigos de autorregulação do mercado, destinação de patrimônio aos fundos de investimento imobiliários, utilização de naming rights para bens públicos e a criação de Sociedades de Propósito Específicos – SPE traduz a real intenção do programa: privatizar as universidades, institutos e espaços públicos”. Segundo ele, o projeto constitui-se como uma absoluta afronta ao artigo 207 da Constituição Federal, pois substitui a autonomia universitária por processos que buscam o financiamento privado da educação pública e da pesquisa brasileira.

Para Madureira, o programa tende a vulnerabilizar a educação gratuita, a autonomia didático-pedagógica, administrativa e financeira, extinguir a extensão e tornar o concurso público forma excepcional de ingresso nas IFES. E, por ser repleto de inconsistências jurídicas, confuso e complexo, o que se evidencia como mais preocupante para o advogado, é aquilo que não é dito. “Não temos dúvidas de que o projeto é preocupante e pode implicar numa refuncionalização das universidades e instituições de ensino públicas, tornando-as vetores de negócio e membros de uma lógica típica do mercado”, afirma. O advogado ainda analisa que o programa altera a lógica do trabalho docente: “sai o professor pesquisador e entra o empresário do ensino”. 

Enfrentamento ao projeto

Diante da gravidade do projeto, até agora, os Conselhos Superiores de 30 Instituições Federais de Ensino Superior já rejeitaram o Future-se. Instâncias máxima de deliberação das instituições, eles pontuam, entre os motivos da não adesão, a destruição da autonomia universitária, a desobrigação do financiamento público para a educação e o ataque a princípios como a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Na UFPel, o Conselho Universitário (Consun) aprovou, na manhã do dia 19 de setembro a rejeição ao programa. A deliberação representou a vitória da mobilização da comunidade universitária. Nos meses que antecederam a decisão, foram realizados debates e assembleias nas unidades acadêmicas para o fortalecimento de ações contra o programa. O Future-se, inclusive, foi incluído na pauta desta reunião do Conselho por solicitação das três categorias (docentes, técnico-administrativos e discentes), que já posicionaram-se contrárias ao projeto do governo e indicaram, de forma unânime, a necessidade de um posicionamento imediato do órgão.

Por conta da apresentação da nova versão, a ADUFPel-SSind pretende retomar os debates sobre o Future-se nas unidades e centros acadêmicos da Universidade, da mesma forma que fez nos meses que antecederam a decisão do Consun. Para saber mais, acompanhe nosso site e Facebook.  

Confira abaixo a lista de rejeições e saiba mais sobre o Future-se em nosso especial, clicando aqui. 

Assessoria ADUFPel